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| LEI Nº 457/2021 | 26/04/2021 | LEI E ESTRUTURA | Visualizar |
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LEI Nº 457/2021
Tipo: LEI E ESTRUTURA
Data: 26/04/2021
Dispõe sobre a reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Buriticupu, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a lei municipal 016 de 26 de março de 1997 e dá outras providências.
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