Promover a implementação e monitoramento do Plano Diretor participativo Municipal; Implementar a Lei de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, subsolo urbano e do espaço aéreo urbano; Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados com o estabelecimento de planos e programas de desenvolvimento urbano e habitacional, bem como na fixação de metas e acompanhamento de projetos do governo municipal; Desenvolver ações de levantamento imobiliário, a fim de promover regularização imobiliária dos ocupantes de imóveis urbanos e de expansão urbana conforme o Estatuto das Cidades, Lei do plano diretor e zoneamento urbano; Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; Desenvolver ações projetos, convênios com outros entes da administração Pública, com a finalidade de prover a legalidade imobiliária e atividades inerentes a esse órgão; Analisar irregularidades constatadas em projetos de edificações e propor medidas corretivas; Propor a elaboração de laudos técnicos ou jurídicos no âmbito de suas atividades, coordenar e controlar a sua execução; Promover, em conjunto com a Assessoria de Projetos Estratégicos, a elaboração de projetos e programas de infra-estrutura urbana e habitacional e sobre eles emitir parecer; Desenvolver e gerenciar o sistema municipal de informações cadastrais; Prestar assessoria técnica a escolas, cursos técnicos profissionalizantes, universidades e entidades no âmbito de sua área de atuação; Desenvolver ações em conformidades com outras secretárias, com a finalidade de obter a identificação e controle das propriedades imobiliárias Municipais; Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.