SECRETARIA

CGM

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PAULO RICARDO LOPES PAIVA
CONTROLADOR GERAL
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone: (98) 8.108--3987

E-MAIL: Sem e-mail

Horário: SEGUNDA À SEXTA 08:00 ÀS 14:00 HORAS.

Endereço: R. SÃO RAIMUNDO, Nº 1 - CENTRO - CEP: 65.393-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
A Controladoria Geral do Município compete:

l Atuar na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade e publicidade dos atos praticados pela
administração municipal;

Il. Elaborar e encaminhar para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão -
TCE/MA, até 31 de janeiro de cada ano, a relação dos responsáveis pela
gestão de valores do Município, fazendo o encaminhamento das eventuais
alterações até 15 dias do fato ocorrido, conforme determinações daquela
corte de contas,

III. Tomar a iniciativa de assessorar e de informar os Secretários Municipais e
titulares de outros Órgãos Municipais em assuntos de interesse do governo
municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;

IV. Fiscalizar a atuação de todos os órgãos da Administração Municipal, emitindo
pareceres técnicos acerca da sua legalidade, transparência e a validade dos
resultados obtidos, bem como formular recomendações para sanar as
irregularidades constatadas ou melhorar o seu desempenho;

V, Assessorar os órgãos de controle externo, quando no exercício de suas
funções, no âmbito de atuação da Prefeitura Municipal,

VI. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Chefe do Poder Executivo.
   

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