Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/08/2022
Data da divulgação do
extrato:
29/08/2022
Data da
ratificação:
26/08/2022
Data da divulgação da
ratificação:
29/08/2022
Valor estimado: R$
11.000,00 (onze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN, PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS, VISTORIAS, EMPLACAMENTOS E SERVIÇOS SEMELHANTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BURITICUPU/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
para ser possível a contratação direta por dispensa de licitação no presente caso, mister restar comprovado que a proposta ofertada é a mais vantajosa para a administração.
Justificativa do preço
O valor proposto no orçamento se enquadra no dispositivo do art. 23, inciso II, alínea a da Lei nº. 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras em razão do valor do contrato. Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.
Fundamentação legal
artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).
