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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 04/08/2026 - 18:26:50
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 480/2021 22/12/2021 · LEI Nº 480/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos agentes políticos e servidores dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, revoga a Lei nº 194/2008 e dá outras providênciasAcessar
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