Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PORTARIA: 055/2025
10/09/2025
PORTARIA Nº 055/2025 SEMAPLAN, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a regulamentação da concessão, programação, gozo, pagamento e controle das férias dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº 172/2007.
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