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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 548/2024

25/03/2024

LEI Nº 548/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024. “Institui o piso salarial profissional em âmbito municipal para o cargo público de Secretário Escolar, e dá outras providências”.

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