Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 546/2024
28/02/2024
LEI Nº 545/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição federal
