Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 513/2022

21/12/2022

LEI Nº 513/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 133, de 06 de outubro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Buriticupu.

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