Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 511/2022

30/11/2022

LEI Nº 511/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria do SUS no âmbito do Município de Buriticupu/MA.

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