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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 225/2011

12/03/2011

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para proprietário contribuinte que fizer a construção de calçada e dá outras providências.

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