Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 494/2022
24/03/2022
LEI Nº 494/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre as normas que regulamentam a contratação de serviços terceirizados no âmbito da administração pública do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências