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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 492/2021

30/12/2021

LEI Nº 492/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre a atualização monetaria dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Buriticupu/MA e dá outras providências”.

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