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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 491/2021

30/12/2021

LEI Nº 491/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. “Autoriza a doação de bens móveis inservíveis da Administração Pública Municipal para entidades sem fins lucrativos”.

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