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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 489/2021

22/12/2021

LEI Nº 489/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. “Cria o serviço voluntário junto ao Serviço Público Municipal e dá outras providências”.

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