Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 483/2021
22/12/2021
LEI Nº 483/2021, DE 22 DE DEZMBRO DE 2021. Revoga a Lei Municipal nº 331/2014, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências
