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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2021

22/12/2021

LEI Nº 482/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Guarda Municipal de Buriticupu/MA, revoga a Lei nº 032/1999 e dá outras providências

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