Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 482/2021
22/12/2021
LEI Nº 482/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Guarda Municipal de Buriticupu/MA, revoga a Lei nº 032/1999 e dá outras providências