Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 474/2021
30/11/2021
LEI Nº 474/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, Institui o Programa Habitacional MORADA NOVA, no âmbito do Município de Buriticupu/MA, destinado às famílias de baixa renda assistidas por aluguel social, e dá outras providências.
