Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 473/2021
30/11/2021
LEI Nº 473/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, Dispõe sobre o silêncio urbano e poluição sonora no âmbito do Município de Buriticupu/MA e dá outras providências
