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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 467/2021

05/10/2021

LEI Nº 467/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente – Auxílio Emergencial Cultural

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