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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 052/2021

03/08/2021

DECRETO Nº 052/2021, EM 03 DE AGOSTO DE 2021. Altera o Decreto nº 048/2021 e seus anexos, que Regulamenta a concessão de diárias aos Servidores da Administração Municipal

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