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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 401/2018

16/10/2018

LEI MUNICIPAL Nº 401/2018. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E DIAS DE FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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