Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 584/2026

30/03/2026

LEI Nº 584/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026. “Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 546, de 15 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo do Município de Buriticupu

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