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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 008 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 19/10/2023
Data da divulgação do extrato: 19/10/2023
Data da ratificação: 19/10/2023
Data da divulgação da ratificação: 19/10/2023
Valor estimado: R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SUPORTE NA APLICAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação do referido objeto faz-se necessária, pois a aplicabilidade da Lei Paulo Gustavo demanda serviços dos quais a referida secretaria não dispõe como, assessoria especializada para o monitoramento, cadastro e inscrição de propostas, sensibilização de novos públicos, análise de propostas, acompanhamento dos processos e elaboração de editais.
Justificativa do preço
Cumpre destacar inicialmente que o valor proposto no orçamento se enquadra no dispositivo do art. 23, inciso 11, alínea a da Lei n°. 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras em razão do valor do contrato. Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.
Fundamentação legal
fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/10/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação GETULIO VERAS DE ALMEIDA
Responsável pela Informação AFONSO BARROS BATISTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES
Responsável pela Ratificação AFONSO BARROS BATISTA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARCOS RONILSON DO NASCIMENTO PRODUÇÕES CULTURAIS- ME 23.799.107/0001-47 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA 008/2023 PDF 4MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/10/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230940 2023 MARCOS RONILSON DO NASCIMENTO PRODUÇÕES CULTURAIS- ME 17.500,00 20/10/2023
31/12/2023
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