1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 20220726/2022 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITICUPU/MA E A EMPRESA PLAMOTEC – PLANEJAMENTO OBRAS TERRAPLENAGEM LTDA.
1 – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a alteração da CLÁUSULA OITAVA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA OITAVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- As despesas com a execução do objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PODER: 02 PODER EXECUTIVO
'd3RGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO PROGRAMATICA: 12.361.0017.1109.0000 - CONST. AMPL. REFORMA DE
UNID. ESCOLARES ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2 - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.
Buriticupu/MA, 29 de novembro de 2022.
Afonso Barros Batista
Chefe de Gabinete
Ordenador de Despesas
RESENHA DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE SUPRESSÃO E ACRÉSCIMO AO CONTRATO Nº 20220774/2022, Objeto: Aquisição de combustíveis destinado a suprir as necessidades da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação de Buriticupu - MA. Termo de Reequilíbrio Econômico Financeiro de Supressão e acréscimo ao Contrato nº 20220774/2022 que entre se celebram a Prefeitura Municipal de Buriticupu – MA e a Empresa P J COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ 14.743.487/0001-07, estabelecia na AV Jose Reinaldo Tavares, nº 701, Bairro: Terra Bela CEP: 65.393-000, Cidade: Buriticupu/MA, bem como explicitar a aplicação ao contrato às disposições da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993; DATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DE SUPRESSÃO E ACRÉSCIMO 28/11/2022; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Buriticupu - MA; CONTRATADA: P J COMBUSTIVEIS LTDA; ASSINATURAS: p/ Contratante: Sr. Afonso Barros Batista Chefe de Gabinete / Ordenador de Despesa; p/ Contratada: Sr.ª. Vanuza Fraga Silva.
ProdutoUnid.Valor contratadoValor ReequilibradoPorcentagem %Gasolina ComumLt R$ 6,75 R$ 5,40- 20 %'d3leo Diesel S10Lt R$ 5,31R$ 6,99+ 31,64 %
EXTRATO DE PUNIÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO
(art. 7º da Lei nº 10.520/2002)
TERMO DE PUNIÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. O Município de Buriticupu/MA, inscrito no CNPJ de nº 01.612.525/0001-40, por meio do Gabinete do Prefeito, com sede na Rua São Raimundo, nº 01, Centro, Buriticupu/MA, CEP: 65.393-000, neste ato representado pelo Sr. AFONSO BARROS BATISTA, portador no CPF/MF nº 187.086.922-20, ordenador de despesas (portaria nº 026/2021) e chefe de gabinete (portaria nº 042/2021), vem RATIFICAR AS PENALIDADES CONTIDAS NO PARECER JURÍDICO (em anexo), oriundo do Pregão Eletrônico nº 040/2021, pelos motivos a seguir expostos:
·Considerando o Parecer Jurídico favorável às aplicações das penalidades contidas no art. 7º da Lei 10.520/2002, apensado aos autos do processo administrativo nº 0012/2022;
·Considerando a manifestação da Comissão Setorial de Licitação;
·Considerando que objeto contratado não fora entregue;
·Considerando a ausência de defesa no prazo estabelecido.
RESOLVE
1. Aplicar as penalidades contidas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, pela ausência da entrega do objeto licitado, oriundo do Pregão Eletrônico nº 040/2021, à empresa GLOBAL MAIS VAÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.247.281/0001-78, com sede na Av. Pedro Almeida, nº 413, Bairro São Cristóvão, Teresina/PI, CEP: 64.052.280, cujo representante legal é o Sr. GUILHERME ADOLFO PEREIRA, em razão da não entrega do objeto licitado; e
2. No que diz respeito às sanções a serem aplicadas em virtude da não entrega do objeto licitado, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento póstumo, será concedido o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação extrajudicial para que, querendo, manifestar-se sobre as mesmas, nos moldes do contido no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 combinado com o inc. I do art. 46 do Decreto Municipal nº 004/2021.
O presente extrato de punição será publicado de forma resumida, através de extrato, em veículo de ampla divulgação.
Buriticupu/MA, 29 de novembro de 2022.
Afonso Barros Batista
Chefe de Gabinete/Ordenador de Despesa
EXTRATO DE PUNIÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO
(art. 7º da Lei nº 10.520/2002)
TERMO DE PUNIÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. O Município de Buriticupu/MA, inscrito no CNPJ de nº 01.612.525/0001-40, por meio do Gabinete do Prefeito, com sede na Rua São Raimundo, nº 01, Centro, Buriticupu/MA, CEP: 65.393-000, neste ato representado pelo Sr. AFONSO BARROS BATISTA, portador no CPF/MF nº 187.086.922-20, ordenador de despesas (portaria nº 026/2021) e chefe de gabinete (portaria nº 042/2021), vem RATIFICAR AS PENALIDADES CONTIDAS NO PARECER JURÍDICO (em anexo), oriundo do Pregão Eletrônico nº 040/2021, pelos motivos a seguir expostos:
·Considerando o Parecer Jurídico favorável às aplicações das penalidades contidas no art. 7º da Lei 10.520/2002, apensado aos autos do processo administrativo nº 0013/2022;
·Considerando a manifestação da Comissão Setorial de Licitação;
·Considerando que objeto contratado não fora entregue;
·Considerando a ausência de defesa no prazo estabelecido.
RESOLVE
1. Aplicar as penalidades contidas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, pela ausência da entrega do objeto licitado, oriundo do Pregão Eletrônico nº 040/2021, à empresa GLOBAL MAIS VAÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.247.281/0001-78, com sede na Av. Pedro Almeida, nº 413, Bairro São Cristóvão, Teresina/PI, CEP: 64.052.280, cujo representante legal é o Sr. GUILHERME ADOLFO PEREIRA, em razão da não entrega do objeto licitado; e
2. No que diz respeito às sanções a serem aplicadas em virtude da não entrega do objeto licitado, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento póstumo, será concedido o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação extrajudicial para que, querendo, manifestar-se sobre as mesmas, nos moldes do contido no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 combinado com o inc. I do art. 46 do Decreto Municipal nº 004/2021.
O presente extrato de punição será publicado de forma resumida, através de extrato, em veículo de ampla divulgação.
Buriticupu/MA, 29 de novembro de 2022.
Afonso Barros Batista
Chefe de Gabinete/Ordenador de Despesa