PORTARIA Nº 315/2022 - SEMAPLAN, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a designação do Assessor Jurídico para responder como elaborador de editais de licitação de que tratam as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 de Buriticupu, e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 014/2021, de 29 de janeiro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Sr. MARCOS GABRIEL ARAÚJO RIBEIRO, Assessor Jurídico, portador da Cédula de Identidade RG nº 038420832009-2 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 056.214.973-25, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Maranhão sob o nº 22.429, para responder como Elaborador de Editais de Licitação, nos da Lei nº 8.666/93 c/c Lei nº 10.520/2002, da Comissão Permanente de Licitações de Buriticupu.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Buriticupu, Estado do Maranhão, em 21 de novembro de 2022.
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Vandecleber Freitas Silva
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.