Dá cumprimento à decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos da Suspensão de Liminar nº 0830416-54.2026.8.10.0000, reconhecendo o restabelecimento do exercício do cargo de Prefeito Municipal de Buriticupu/MA pelo Senhor João Carlos Teixeira da Silva, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decisão proferida em 28 de setembro de 2026 pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador Ricardo Duailibe, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0830416-54.2026.8.10.0000, formulada pelo Senhor JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA;

CONSIDERANDO que o referido pronunciamento judicial deferiu o pedido formulado pelo Requerente para suspender a decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0801540-05.2026.8.10.0028, determinando a imediata ciência aos interessados para seu cumprimento;

CONSIDERANDO que a decisão ora suspensa havia determinado, dentre outras medidas, o afastamento cautelar do Senhor JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA do cargo de Prefeito Municipal de Buriticupu/MA pelo prazo de 90 (noventa) dias;

CONSIDERANDO que o próprio Tribunal de Justiça registrou que o Senhor João Carlos Teixeira da Silva já havia sido reconduzido ao cargo de Prefeito Municipal por decisão da Primeira Câmara Criminal em 31 de julho de 2026, posteriormente mantida quando do julgamento dos Embargos de Declaração em 15 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO, por conseguinte, que a suspensão da eficácia da decisão que determinou o novo afastamento importa no restabelecimento do exercício do mandato eletivo, cabendo a esta Casa Legislativa adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento da determinação judicial;

RESOLVE:

Art. 1º Dar cumprimento à decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos da Suspensão de Liminar nº 0830416-54.2026.8.10.0000, que suspendeu a decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0801540-05.2026.8.10.0028, reconhecendo, para todos os efeitos legais e administrativos, o restabelecimento do exercício do cargo de Prefeito Municipal de Buriticupu/MA pelo Senhor JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA.

Art. 2º Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam cessados, no que se refere ao exercício do mandato de Prefeito Municipal, os efeitos administrativos decorrentes da decisão judicial ora suspensa, restabelecendo-se o Senhor JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA no exercício das atribuições inerentes à Chefia do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Determinar à Secretaria desta Câmara Municipal que proceda às comunicações necessárias aos órgãos e entidades pertinentes, inclusive às instituições financeiras oficiais, aos órgãos de controle interno e externo, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e às demais repartições públicas que devam ter ciência do restabelecimento do exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Art. 4º A presente Portaria restringe-se ao cumprimento da decisão proferida nos autos da Suspensão de Liminar nº 0830416-54.2026.8.10.0000, não alcançando nem modificando eventuais medidas cautelares regularmente vigentes em outros processos judiciais, cuja observância permanecerá sujeita aos respectivos pronunciamentos do Poder Judiciário.

Art. 5º A publicidade desta Portaria e da decisão judicial que lhe dá fundamento observará o segredo de justiça decretado nos respectivos autos, devendo ser resguardadas as informações submetidas a sigilo, sem prejuízo da publicidade dos atos administrativos necessária ao cumprimento da decisão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Buriticupu/MA, 28 de setembro de 2026.

VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal de Buriticupu/MA

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Camara Municipal de Buriticupu, sito à Rua Nelson Pereira Dias, perante a Presidente da Câmara Municipal de Buriticupu, Estado do Maranhão, Vereadora VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES, Vereadores: Nazaré Luz; Peixoto; Nilton Lopes; Ely Josélio; Ceci e Netinho da Vóvó, compareceu o Senhor JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Buriticupu/MA, eleito para o mandato correspondente ao quadriênio 2025–2028, para fins de formalização de sua recondução e reassunção do exercício do cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador Ricardo Duailibe, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0830416-54.2026.8.10.0000. Aberto o ato, a Senhora Presidente da Câmara Municipal registrou que a referida decisão judicial, proferida em 28 de setembro de 2026, deferiu o pedido formulado pelo Senhor João Carlos Teixeira da Silva para suspender a decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0801540-05.2026.8.10.0028, que havia determinado, dentre outras medidas, seu afastamento cautelar do cargo de Prefeito Municipal de Buriticupu/MA. A decisão determinou, ainda, a ciência dos interessados para o seu imediato cumprimento. A Senhora Presidente consignou que, em razão da suspensão da decisão que havia determinado o afastamento, encontram-se restabelecidas as condições para o pleno exercício do mandato eletivo conferido ao Senhor JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, permanecendo vigente o mandato para o qual foi eleito e regularmente empossado em 1º de janeiro de 2025. Ato contínuo, para formalização solene da reassunção do cargo perante o Poder Legislativo Municipal, a Presidente da Câmara convidou o Senhor JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA a colocar-se de pé e, com a mão direita estendida, reafirmar o compromisso constitucional assumido quando de sua posse, nos seguintes termos: Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e o bem-estar de seu povo. Prestado e reafirmado o compromisso, a Presidente da Câmara Municipal, VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES, declarou o Senhor JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA formalmente reconduzido e reintegrado ao pleno exercício do cargo de Prefeito Municipal de Buriticupu/MA, para continuidade do mandato eletivo correspondente ao quadriênio 2025–2028, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Ficou consignado que o presente ato possui natureza de formalização institucional do cumprimento da decisão judicial e da reassunção do exercício do mandato, não constituindo nova investidura ou novo mandato, permanecendo íntegros os efeitos da posse originalmente realizada em 1º de janeiro de 2025. A Presidente determinou, por fim, que fossem adotadas pela Secretaria da Câmara Municipal as providências administrativas e comunicações necessárias para dar ciência da recondução e do restabelecimento do exercício do cargo aos órgãos, entidades e instituições pertinentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o ato de recondução, sendo lavrada a presente Ata de Recondução e Reassunção do Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Buriticupu/MA, que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pela Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal reconduzido.

Buriticupu/MA, 28 de setembro de 2026.

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VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal de Buriticupu/MA

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JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA