O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU - MA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89, II, “a” da Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, pela presente;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da segurança jurídica, da autotutela administrativa e da verdade material, que autorizam a Administração Pública a rever e corrigir seus próprios atos quando constatados erros meramente materiais;
CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
CONSIDERANDO que, durante procedimento de conferência e organização documental realizado pelo Departamento Central de Recursos Humanos, foi constatada inconsistência formal no Termo de Posse da servidora Antonia Edilene Sousa dos Anjos, ocupante do cargo efetivo de Professora de 1ª a 4ª série do 1º Grau, Nível I, Classe A;
CONSIDERANDO que a Portaria de Nomeação nº 351/99, de 23 de abril de 1999, regularmente publicada no Diário Oficial nº 077, de 23 de abril de 1999, nomeou a referida servidora em decorrência de aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO que o Termo de Posse faz referência expressa à mencionada Portaria de Nomeação, porém apresenta, ao final, data de assinatura em 15 de abril de 1999, anterior ao próprio ato de nomeação, evidenciando erro material de preenchimento;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 088/2026-PGM/BCUP concluiu tratar-se de mera inconsistência formal, passível de correção por ato administrativo declaratório, sem prejuízo da validade do provimento originário e dos efeitos funcionais da servidora;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica retificado o Termo de Posse da servidora ANTONIA EDILENE SOUSA DOS ANJOS, ocupante do cargo efetivo de Professora de 1ª a 4ª série do 1º Grau, Nível I, Classe A, para fazer constar como data correta de sua assinatura 23 de abril de 1999, em substituição à data de 15 de abril de 1999, constante do documento original.
Art. 2º A presente retificação possui natureza exclusivamente declaratória, destinando-se à correção de erro material, permanecendo íntegidos e preservados todos os atos administrativos praticados, bem como os direitos, deveres e efeitos jurídicos decorrentes da nomeação e da posse da servidora.
Art. 3º Determina-se ao Departamento Central de Recursos Humanos que proceda à averbação da presente Portaria no assentamento funcional da servidora, promovendo as anotações e registros administrativos pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente para fins de regularização documental.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 08 DE JULHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU - MA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89, II, “a” da Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, pela presente;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, o (a) senhor (a) WANDERSON FABIO DA SILVA RODRIGUES, inscrito (a) no CPF/MF sob o n° 602.061.***-30, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CULTURAL, com denominação DAS-1, junto à Secretaria Municipal de Cultura.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE JULHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
Dispõe sobre a nomeação do(a) CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CULTURAL, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) NAGIELY ALMEIDA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 604.898.***-62, para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CULTURAL, com denominação DAS-1, junto à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE JULHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
Dispõe sobre a nomeação do(a) COORDENADOR(A) DE INFORMATICA EDUCATIVA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) PEDRO HENRIQUE FARIAS GOIABEIRA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 067419502018-1 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 631.757.323-99, para ocupar o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR(A) DE INFORMATICA EDUCATIVA, do (a) SEMED com denominação DANS-2, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE JULHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 753/2026 – GAPRE/PMB, DE 09 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação do ASSESSOR (A), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) GISLENE COSTA PEREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 619.371.***-94, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR(A), com denominação DAS-2, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE JUNHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 754/2026 – GAPRE/PMB, DE 09 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a substituição da Mobilizadora do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA, vinculado ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Buriticupu ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028, iniciativa que visa fortalecer as políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA, garantindo a efetiva participação dos adolescentes na implementação das ações previstas pelo Selo UNICEF;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 09/2026 – Articulação Municipal do Selo UNICEF, que solicita a substituição da Mobilizadora do NUCA e indica a Sra. ANA RODRIGUES GUIMARÃES, inscrita no CPF sob o nº 421.677.***-91, para exercer a referida função;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Sra. ANA RODRIGUES GUIMARÃES, inscrita no CPF sob o nº 421.677.***-91, para exercer a função de Mobilizadora do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA, vinculado ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028, no âmbito do Município de Buriticupu/MA.
Art. 2º Compete à Mobilizadora do NUCA promover a participação e o protagonismo dos adolescentes, coordenar e acompanhar as atividades do Núcleo, atuar em articulação com a Comissão Intersetorial do Selo UNICEF e desenvolver as demais atribuições inerentes à função, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Programa Selo UNICEF.
Art. 3º Fica revogada a designação anteriormente conferida à Sra. PRISCILA ALMEIDA para exercer a função de Mobilizadora do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE JUNHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
Espécie:Cooperação técnica para cessão não onerosa de licenciamento de uso do sistema DIGITALCONSIG, objetivando a operacionalização, gestão e controle automatizado das consignações em folha de pagamento.CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE BURITICUPU - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - MA, localizada na Rua 15 de novembro, snº, Bairro Vila Isaias, CEP: 65393-000, Buriticupu - MA, inscrita no CNPJ sob nº 07.733.475/0001-36.CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Bairro Centro, edifício Koerich Rio Branco, sala 1108, CEP: 88.015-366, Florianópolis – SC, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.
Data Assinatura:01 / 07 / 2026.
Vigência:prazo de120 (cento e vinte) meses.
Objeto:O SOFTWARE DIGITALCONSIG é disponibilizado pela CEDENTE mediante licença e autorização de uso, nos termos da Lei nº 9.609/1998, sendo cedido à CESSIONÁRIA apenas o direito de uso operacional do sistema, em caráter temporário e não exclusivo. Constitui objeto deste Acordo a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG – Módulos do Consignante e Servidor, a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da administração do MUNICÍPIO DE BURITICUPU - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - MA - MA, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.
Foro: Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão.
