PORTARIA Nº 543/2026 – GAPRE/PMB, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a delegação da competência para Ordenar Despesas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 69, XXIII parte final, § 1º, pela presente.
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Sr. VILSON SOARES FERREIRA LIMA, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 209.475.183-04, as atribuições de ORDENADOR DE DESPESAS do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 2º. Entende-se como Ordenador de Despesas a autoridade investida do poder de realizar despesa mediante o gerenciamento de conta bancária específica, compreendendo ainda as atribuições de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso pelos quais responda.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 544/2026 – GAPRE/PMB, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“Designa os membros da Comissão de Auditoria Geral de Contratos Administrativos – AGCA, instituída pelo Decreto nº 013/2026, de 29 de maio de 2026, e dá outras providências.O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no exercício da Chefia do Poder Executivo Municipal por força da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “c”, e
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 013/2026, de 29 de maio de 2026, que instituiu a Comissão de Auditoria Geral de Contratos Administrativos – AGCA, com a finalidade de examinar a regularidade formal e material dos contratos administrativos vigentes no âmbito do Município de Buriticupu/MA;
CONSIDERANDO que o referido Decreto determinou a designação dos membros da Comissão de Auditoria Geral de Contratos Administrativos – AGCA por portaria específica do Chefe do Executivo, observados os requisitos de qualificação técnica e a vedação de designação de servidores que tenham atuado como fiscais ou ordenadores de despesa dos contratos objeto da auditoria;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade às medidas administrativas de auditoria, controle, análise e verificação dos contratos administrativos municipais, especialmente diante da necessidade de resguardar o interesse público, a legalidade, a moralidade administrativa, a continuidade dos serviços públicos essenciais e a proteção ao erário;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de autotutela, podendo rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou quando constatada a necessidade de adoção de providências administrativas voltadas à preservação da legalidade e do interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de designação nominal dos membros que irão compor a Comissão de Auditoria Geral de Contratos Administrativos – AGCA, a fim de possibilitar o início imediato dos trabalhos de auditoria previstos no Decreto nº 013/2026;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de auditoria geral sobre os contratos administrativos vigentes, como instrumento técnico-jurídico apto a aferir a regularidade formal e material dos ajustes e a identificar eventuais vícios passíveis de saneamento, revisão, rescisão ou anulação, nos termos dos arts. 147 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo nominados para compor a COMISSÃO DE AUDITORIA GERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – AGCA, instituída pelo Decreto nº 013/2026, de 29 de maio de 2026:
I – NORMA SUELY PEREIRA ALBUQUERQUE, inscrita no CPF sob o nº 736.XXX.063-XX, ocupante do cargo de AGT Comunitário, matrícula nº 103074, vínculo Efetivo.
II – KELTON DO NASCIMENTO SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 048.XXX.093-XX, ocupante do cargo de Diretor do Departamento Administrativo e Gestão Patrimonial, matrícula nº 002526, vínculo Efetivo/Comissionado;
III – ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 841.XXX.103-XX, ocupante do cargo de Prof. Ens. Fundamental Nível II, matrícula nº 100213, vínculo Efetivo;
IV – ANTONIO FRANCISCO VIEIRA BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº 663.XXX.991-XX, ocupante do cargo de AGT Comunitário, matrícula nº 100689, vínculo Efetivo;
V – ERONICE LESSA ATAIDE, inscrita no CPF sob o nº 809.XXX.803-XX, ocupante do cargo de Prof. Ens. Fundamental Nível II, matrícula nº 100937, vínculo Efetivo;
Art. 2º. A presidência da Comissão de Auditoria Geral de Contratos Administrativos – AGCA será exercida pela Sra.NORMA SUELY PEREIRA ALBUQUERQUE, cabendo-lhe coordenar os trabalhos, convocar reuniões, distribuir atividades entre os membros, requisitar documentos e informações necessárias à auditoria, representar a Comissão perante os órgãos municipais e consolidar o relatório final.
Parágrafo único. Fica designado o Sr. KELTON DO NASCIMENTO SANTOS para exercer a função de Secretário da Comissão, competindo-lhe secretariar as reuniões, lavrar atas, organizar documentos, registrar deliberações, controlar expedientes e auxiliar na elaboração dos relatórios e demais atos administrativos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º. Compete à Comissão de Auditoria Geral de Contratos Administrativos – AGCA:
I – examinar a regularidade formal e material dos contratos administrativos abrangidos pelo Decreto nº 013/2026;
II analisar os processos administrativos de contratação, termos aditivos, documentos de execução contratual, liquidações, pagamentos e demais elementos pertinentes aos contratos auditados;
III – requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal documentos, informações, esclarecimentos, relatórios e demais elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV – promover diligências, levantamentos e análises técnicas relacionadas aos contratos submetidos à auditoria;
V – elaborar relatórios, pareceres técnicos e manifestações que auxiliem na formação das conclusões da auditoria;
VI apresentar relatório circunstanciado contendo a análise individualizada dos contratos auditados, com indicação de eventuais irregularidades, medidas saneadoras cabíveis e sugestões de providências administrativas pertinentes, inclusive quanto à necessidade de saneamento, revisão, rescisão ou anulação dos ajustes examinados, quando for o caso.
Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar integral colaboração aos trabalhos da Comissão, disponibilizando processos, documentos, informações e esclarecimentos que forem requisitados, observados os prazos estabelecidos pela Presidência da AGCA.
Art. 5º. Os membros da Comissão deverão exercer suas atribuições com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, preservando a integridade e a confiabilidade dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 6º. Os trabalhos da Comissão observarão o prazo estabelecido no §1º do art. 1º do Decreto nº 013/2026, podendo ser prorrogados na forma ali prevista.
Art. 7º. A presente designação foi realizada em observância aos requisitos previstos no §2º do art. 1º do Decreto nº 013/2026, cabendo à Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento das disposições constantes do referido ato normativo.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO VICE-PREFEITO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ ANTÔNIO LISBOA MENDES
Prefeito Municipal Interino de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 545/2026 – GAPRE/PMB DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) MARIA EDUARDA SOUSA ERICEIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 607.751.833-69, para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, com denominação DANS-1, junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 546/2026 – GAPRE/PMB, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação do CHEFE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) OSVALDO ALVES BATISTA, inscrito(a) no CPF sob o n° 605.433.003-90, para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, com denominação DAS-1, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 547/2026 – GAPRE/PMB, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação do ASSESSOR (A), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) GILVAN FERREIRA DE LIRA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 054908982014-1 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 615.756.523-31, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR(A), com denominação DAS-2, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 548/2026 – GAPRE/PMB DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do DIRETOR (A) DE FROTA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) ADEMILSON CESAR XAVIER, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 036.942.053-57, para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR(A) DE FROTA, com denominação DANS-1, junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 549/2026 – GAPRE/PMB DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Retifica dispositivo da Portaria nº 530/2026, que dispõe sobre a nomeação do(a) MARIA DINACILDE SANTOS ANDRADE, para ocupar o cargo de provimento em comissão, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU/MA, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, pela presente.
CONSIDERANDO a necessidade de retificar a data dos efeitos retroativos, que foi registrada de forma incorreta por ocasião da nomeação do (a) servidor (a) MARIA DINACILDE SANTOS ANDRADE, por meio da Portaria nº 530/2026 – GAPRE/PMB, de 08 de junho de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar o artigo 2º da Portaria nº 530/2026, de 08 de junho de 2026, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de junho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º. Esta portaria retificadora entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados demais dispositivos da Portaria nº 530/2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JUNHO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
EDITAL Nº 002/2026 – PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO FISCAL
A Comissão Eleitoral do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – IPSEMB, instituída pela Portaria nº 017/2026, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital nº 002/2026, que estabelece o Regulamento Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Fiscal do IPSEMB,
CONSIDERANDO a publicação da Lista Preliminar de Candidatos Inscritos e Habilitados, ocorrida em 09 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que não houve apresentação de impugnações dentro do prazo estabelecido;
RESOLVE:
Art. 1º. HOMOLOGAR a Lista Definitiva de Candidatos Habilitados para participar da eleição do Conselho Fiscal do IPSEMB, referente ao biênio 2026–2028, conforme segue:
I – REPRESENTANTES DOS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS/PENSIONISTAS
1. Josélia da Silva Lima. – (servidora ativa)
2. Maria Leite Aguiar; - (servidora aposentada)
Art. 2º. A eleição ocorrerá no dia 11 de junho de 2026, no prédio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – IPSEMB, no horário das 08h às 14h, conforme estabelecido no Edital nº 002/2026.
CAPÍTULO 6. Art. 15º. A eleição será por voto direto e secreto, depositado em urna:
I- O eleitor poderá votar em 02 (dois) candidatos no seu respectivo segmento dos quais constarão nas opções de votação para o Conselho Fiscal; II - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador do IPSEMB, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão Eleitoral e por um mesário;
Art. 3º. Este Termo entra em vigor na data de sua publicação no mural do IPSEMB, no site institucional e posteriormente no Diário Oficial do Município.
Buriticupu/MA, 10 de junho de 2026.
Genassi do Nascimento dos SantosPresidente da Comissão EleitoralPortaria nº 017/2026
Nicolaevys dos Santos Lima
1º Secretário da Comissão Eleitoral
Portaria nº 017/2026
Dispõe sobre a designação de mesários para atuar na eleição dos membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – IPSEMB.
A COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO ELEITORAL DO IPSEMB, designada pela Portaria nº 17/2026, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Edital nº 002/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como mesários na eleição para escolha dos membros do Conselho Fiscal do IPSEMB, que será realizada no dia 11 de junho de 2026, das 08h às 14h, na sede do IPSEMB:
I – FRANCINEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO – Presidente da Mesa
II – FRANCISCA COUTINHO – Mesária
III – KELTON DO NASCIMENTO SANTOS – Suplente
Art. 2º Compete aos mesários:
I – proceder à identificação dos eleitores;
II – entregar as cédulas oficiais de votação devidamente assinadas;
III – registrar os votantes na ata de votação;
IV – garantir a regularidade e o sigilo do voto;
V – auxiliar a Comissão Eleitoral na apuração dos votos.
Art. 3º Os mesários deverão comparecer ao local de votação com antecedência mínima de 30 minutos para organização dos trabalhos.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Buriticupu/MA, 10 de junho de 2026.
Genassi do Nascimento dos SantosPresidente da Comissão Eleitoral
Portaria nº 017/2026
Nicolaevys dos Santos Lima
1º Secretário da Comissão EleitoralPortaria nº 17/2026
