PORTARIA Nº 475/2026 – GAPRE/PMB, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração do PROCURADOR(A)-GERAL ADJUNTO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Sr.(a) MARCOS GABRIEL ARAÚJO RIBEIRO, portador da Cédula de Identidade RG nº 038420832009-2 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o n° 056.214.973-25, do cargo de provimento em comissão de PROCURADOR(A)-GERAL ADJUNTO, com denominação PG-AD, junto à Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 28 de maio de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 476/2026 – GAPRE/PMB, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do(a) SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) FABIANA LEITE DA SILVA, inscrita(o) no CPF nº 020.629.221-08, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A), com denominação DANS-2, junto ao Gabinete do Prefeito.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 477/2026 – GAPRE/PMB, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração do de DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Sr.(a) MAYSON MACEDO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 041.580.062-52, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com denominação DANS-1, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 478/2026 – GAPRE/PMB, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração do COORDENADOR(A) DO PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Sr.(a) JOSEANE BRAGA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 603.934.773-20, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR(A) DO PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS, com denominação DANS-2, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 479/2026 – GAPRE/PMB, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do(a) COORDENADOR(A) DO PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) FRANCISCA JEANE DA SILVA DE SOUSA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 979.878.083-34, para ocupar o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR(A) DO PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS, com denominação DANS-2, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 480/2026 – GAPRE/PMB, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do(a) COORDENADOR (A) DO TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO-TFD, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) CARLIANE CRISTINA VAZ FERREIRA SOUZA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 031364392006-1, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 041.095.733-00, para ocupar o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR (A) DO TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO-TFD, com denominação DANS-2, junto à Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 26 de maio de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 481/2026 – GAPRE/PMB, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração do DIRETOR (A) DE ENSINO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Sr.(a) OZILENE ILAURINDO LIMA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1871166 SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob o nº 791.952.023-15, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR (A) DE ENSINO, com denominação DANS-1, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, , retroagindo seus efeitos à data de 28 de maio de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
Institui a Comissão de Auditoria Geral dos Contratos Administrativos do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU/MA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que, por decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no âmbito da denominada "Operação Comensal", deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, foi determinado o afastamento cautelar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, do Prefeito Municipal titular, sob o fundamento de indícios de que "a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Buriticupu teria sido utilizada para operacionalizar suposto esquema criminoso", abrangendo fraudes em licitação, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro;
CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública (CF, art. 37, caput; Súmulas 346 e 473 do STF) e a prerrogativa do gestor que assume em contexto de grave crise institucional de adotar medidas acautelatórias destinadas à preservação do erário e da moralidade administrativa, enquanto se procede ao exame individualizado dos ajustes celebrados pela gestão antecessora;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de auditoria geral sobre os contratos administrativos vigentes, como instrumento técnico-jurídico apto a aferir a regularidade formal e material dos ajustes e a identificar eventuais vícios passíveis de saneamento, revisão, rescisão ou anulação, nos termos dos arts. 147 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a execução contratual em curso, mediante sucessivos atos de empenho, liquidação e pagamento, pode comprometer a efetividade da auditoria e dificultar eventual desconstituição posterior dos ajustes reputados irregulares, justificando-se medida instrumental de suspensão cautelar, proporcional e por prazo determinado;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a continuidade dos serviços públicos essenciais e os direitos de terceiros de boa-fé, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º);DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Auditoria Geral de Contratos Administrativos — AGCA, com a finalidade de examinar a regularidade formal e material de todos os ajustes vigentes, a ser conduzida por comissão a ser designada por portaria específica.
'a71º A auditoria terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão, podendo ser prorrogada por igual período mediante decisão fundamentada.
'a72º Os membros da Comissão de Auditoria Geral de Contratos Administrativos — AGCA serão designados por portaria específica do Chefe do Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Decreto, observados os requisitos de qualificação técnica e a vedação de designação de servidores que tenham atuado como fiscais ou ordenadores de despesa dos contratos objeto da auditoria.
Art. 2º Ficam suspensos cautelarmente, a partir da publicação deste Decreto, os pagamentos de todos os contratos administrativos celebrados pelo Município de Buriticupu, suas autarquias e fundações, até a data em que foi proferida a supracitada decisão judicial (22/05/2026), independentemente do objeto, valor ou data de celebração, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com a finalidade exclusiva de viabilizar a realização da auditoria geral instituída pelo art. 1º deste Decreto.
§1º A suspensão produzirá efeitos imediatos, ficando vedado qualquer pagamento, empenho, liquidação ou execução contratual durante o período de auditoria.
'a72º Excetuam-se da suspensão os contratos de serviços essenciais, assim entendidos os relativos a saúde, educação, limpeza urbana, segurança e folha de pagamento.
Art. 3º As contratadas serão notificadas posteriormente sobre a suspensão de seus respectivos ajustes. Art. 4º O descumprimento deste Decreto sujeitará os servidores responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.Art. 5º Eventuais prejuízos suportados pelas contratadas serão analisados, caso a caso, após a conclusão dos trabalhos de auditoria. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, em 29 de maio de 2026.
José Antônio Lisboa Mendes
Prefeito Municipal em exercício
