DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) GEICIANA DE JESUS SILVA QUEROIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU - MA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89, II, “a” da Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, pela presente;
CONSIDERANDO o Requerimento por meio do qual o servidor(a), matrícula funcional nº 002909, solicita a sua exoneração do cargo efetivo;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o (a) senhor (a) GEICIANA DE JESUS SILVA QUEROIS, portador (a) do RG nº 042607932011-0 SSP/MA e CPF nº 608.632.203-12, do cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL-NÍVEL I, concursado (a), matrícula nº 002909, lotado na U.I. P. Juvenilia Soares de Sousa, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de maio de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) JAILSON DINIZ DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU - MA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89, II, “a” da Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, pela presente;
CONSIDERANDO o Requerimento por meio do qual o servidor(a), matrícula funcional nº 116843, solicita a sua exoneração do cargo efetivo;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o (a) senhor (a) JAILSON DINIZ DA SILVA, portador (a) do RG nº 040548172010-0 SSP/MA e CPF nº 060.604.603-80, do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, concursado (a), matrícula nº 116843, lotado na Creche M. Prof. Maria da Natividade M. Freire, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
Dispõe sobre a exoneração do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
CONSIDERANDO o ofício n° 060/2026, por meio do qual o(a) servidor(a) solicita sua exoneração do cargo de provimento em comissão;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, o (a) Sr.(a) MARCOS ALMEIDA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 015.684.813-90, matrícula n° 000924, do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Agricultura, Pesca, Agropecuária e Abastecimento, com denominação DGA, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Agropecuária e Abastecimento.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 439/2026 – GAPRE/PMB, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração do SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o (a) Sr.(a) AUREA CRISTINA COSTA FLOR, portador da Cédula de Identidade RG nº 20003982002-5 SEJUSP/MA, inscrita no CPF/MF sob o nº 018.978.463-63, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO (A) DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, com denominação DGA, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária,
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 440/2026 – GAPRE/PMB, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração do SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o (a) Sr.(a) CHRYSTIANE PIANCO LIMA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 585488967 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 767.786.493-72, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, com denominação DGA, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 441/2026 – GAPRE/PMB, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração do CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o (a) Sr.(a) VANDECLEBER FREITAS SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 021060592002-4 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 452.896.893 20, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, com denominação DGA, junto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 442/2026 – GAPRE/PMB DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do SECRETÁRIO (A) DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Sr. ANA PAULA LIMA DOS SANTOS, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 37205562009-0 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 607.698.943-21, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO (A) DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 443/2026 – GAPRE/PMB DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Sr. TAMIRES FERREIRA COSTA, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 027.367.183-99, para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, com denominação DGA, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 444/2026 – GAPRE/PMB, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração do SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o (a) Sr.(a) DENIS ARAUJO DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 029.182.173-10, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, com denominação DGA, junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 445/2026 – GAPRE/PMB, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) VILSON SOARES FERREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 209.475.183-04 do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, com denominação DGA, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
PORTARIA Nº 446/2026 – GAPRE/PMB, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) DENIS ARAUJO DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 029.182.173-10, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE, com denominação DGA, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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José Antônio Lisboa Mendes.
Prefeito Interino Municipal de Buriticupu/MA.
Processo nº 01005-2026 — CPSPAD
Assunto: Apuração de possível percepção indevida de remuneração sem a devida prestação de serviço público e irregularidades funcionais — servidora VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2026, às 10 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar — CPSPAD, designados pela Portaria nº 1184/2025 — GAPRE/PMB, com a finalidade de instalar o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da servidora VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES, matrícula nº 104070, ocupante do cargo efetivo de Professora Efetiva Nível II, vinculada à Secretaria Municipal de Educação — SEMED do Município de Buriticupu/MA.
O presente PAD foi instaurado em razão da documentação encaminhada pela Procuradoria-Geral do Município de Buriticupu, por meio do Ofício nº 66/2026-PGM/BCUP, de 20 de maio de 2026, o qual, acompanhado dos autos integrais da Sindicância Administrativa nº 004/2026, concluiu pela ocorrência de indícios de conduta potencialmente tipificável como inassiduidade habitual, nos termos do art. 118 da Lei Municipal nº 172/2007, em razão da ausência de comprovação, de forma documental e inequívoca, do exercício regular das funções docentes pela servidora no período compreendido entre fevereiro e setembro de 2025, evidenciando a percepção de remuneração referente ao cargo efetivo sem a correspondente prestação integral do serviço público, com potencial prejuízo ao erário e violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Registra-se que os atos instrutórios validamente produzidos no curso da Sindicância Administrativa nº 004/2026, quais sejam: depoimentos testemunhais, diligências, análise documental, registros de frequência e conclusões fáticas acerca do período de ausência funcional, foram preservados nos termos do art. 135 da Lei Municipal nº 172/2007, sendo aproveitados como peça informativa da instrução do presente PAD, sem prejuízo da abertura da instrução em contraditório pleno.
Consigna-se, por oportuno, que o Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, instaurou o Inquérito Civil SIMP nº 010223-509/2025 para apuração dos mesmos fatos, o que reforça a urgência e a necessidade da instalação do presente processo disciplinar na esfera administrativa, observada a independência das instâncias, na forma do art. 106 da Lei Municipal nº 172/2007.
Nos termos da Lei Municipal nº 172/2007, consignou-se que o procedimento seguirá o rito ordinário, sendo fixado o prazo legal de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da Comissão.
Deliberou-se a Comissão:
a) pela análise detalhada da documentação encaminhada pela Procuradoria-Geral do Município, pela Secretaria Municipal de Educação — SEMED e pelos demais órgãos envolvidos, com especial atenção às fichas funcionais, registros de frequência, folhas de pagamento e demais elementos probatórios relativos ao período de ausência funcional da servidora;
b) pelo encantamento, nos presentes autos, de cópia integral dos atos instrutórios válidos produzidos no âmbito da Sindicância Administrativa nº 004/2026, nos termos do art. 135 da Lei Municipal nº 172/2007, a servir como peça informativa da instrução do PAD;
c) pela expedição de citação à servidora VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES, garantindo-lhe acesso integral aos autos e o prazo legal de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 134 e 142, § 1º, da Lei Municipal nº 172/2007, e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
d) pelo regular prosseguimento do feito, com estrita observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
e) pelo encaminhamento de cópia da presente Ata ao Ministério Público do Estado do Maranhão — 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu, para ciência da instalação do Processo Administrativo Disciplinar, em atenção à requisição formulada no Ofício nº 350/2026, e posterior remessa do processo ao referido órgão ao final dos trabalhos;
f) pelo encaminhamento de cópia da portaria de instauração e da presente Ata à Procuradoria-Geral do Município, para acompanhamento dos trabalhos, conforme solicitado no Ofício nº 66/2026-PGM/BCUP;
g) será solicitado à Secretaria Municipal de Educação — SEMED relatório circunstanciado acerca das atividades efetivamente desempenhadas pela servidora, especialmente quanto ao exercício das funções docentes, aos mecanismos de controle de frequência adotados no período investigado e à existência ou não de justificativas funcionais para as ausências registradas.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata de Instalação e Início dos Trabalhos, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão.
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Buriticupu/MA, 26 de maio de 2026.
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REGIVANDA AVELINO DA ROCHA
Presidente da Comissão Permanente de PAD
Portaria nº 1184/2025-GAPRE/PMB
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JAILTO DA SILVA CARVALHO
Membro e Secretário
Portaria nº 1184/2025-GAPRE/PMB
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EDMILSON MARTINS DA GAMA
Membro
Portaria nº 1184/2025-GAPRE/PMB
