Dispõe sobre o reconhecimento/designação do Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS para o biênio 2026–2027, e dá outras providências”.O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n° 02/1997 de 16 de janeiro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS);

CONSIDERANDO o teor do ofício n° 003/2026, do Conselho Municipal de Saúde, datado de 12 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que a escolha do Presidente do Conselho Municipal de Saúde ocorreu mediante registro em ata da 11ª Reunião Ordinária do CMS, realizada por meio de eleição com chapa única , aprovada pela maioria dos conselheiros presentes na referida reunião;RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecido o Sr. REGIVAN LIMA SILVA, inscrito no CPF: sob o n° 009.089.473-13; eleito pelos membros do Conselho Municipal de Saúde, para exercer a função de Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS, no biênio 2026–2027.

Art. 2º O exercício da função de Presidente do Conselho Municipal de Saúde será desempenhado conforme as competências previstas na legislação municipal e no Regimento Interno do CMS.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE MAIO DE 2026.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA.

Dispõe sobre a regularização funcional e exoneração declaratória de servidora ocupante de cargo efetivo do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente;

CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo nº 0875/2026/SEMAPLAN, apresentado por Irene de Sousa de Oliveira, visando à expedição de Portaria de Exoneração para fins de regularização funcional e previdenciária;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 79/2026-PGM/BCUP, da Procuradoria Geral do Município, que opinou favoravelmente à regularização funcional da interessada mediante expedição de ato administrativo de natureza declaratória;

CONSIDERANDO que consta nos assentamentos funcionais da servidora a Portaria nº 143/1998, de 02 de abril de 1998, por meio da qual foi nomeada para o cargo efetivo de AOSD/ZELADORA, em decorrência de aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO o Termo de Posse datado de 02 de abril de 1998 e os registros de lotação da servidora junto à Unidade Integrada Simar Pereira Pinto;

CONSIDERANDO a concessão de licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, concedida por meio da Portaria nº 0718/2006, com fundamento no art. 106 da Lei Municipal nº 019/97;

CONSIDERANDO a declaração emitida pelo Departamento Central de Recursos Humanos informando que a servidora permaneceu em licença sem remuneração no período de 08/10/2006 a 20/04/2008 e que, após o término do referido afastamento, não retornou ao exercício de suas funções;

CONSIDERANDO que não foi localizado nos assentamentos funcionais pedido formal de exoneração anteriormente apresentado pela servidora;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização cadastral, funcional e administrativa da situação da ex-servidora, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, motivação, razoabilidade, interesse público e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO que o ato administrativo ora expedido possui natureza meramente declaratória, sem gerar reconhecimento automático de tempo de contribuição, vínculo previdenciário, aposentadoria, remunerações retroativas, indenizações ou quaisquer efeitos financeiros;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo de AOSD/ZELADORA, anteriormente ocupado pela servidora IRENE DE SOUSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 100798, inscrita no CPF sob o n° 406.543.113-15, para fins exclusivos de regularização funcional e cadastral da situação administrativa da ex-servidora perante o Município de Buriticupu/MA.

Art. 2º Fica formalizada a EXONERAÇÃO declaratória da servidora mencionada no artigo anterior, com efeitos funcionais a partir de 21 de abril de 2008, primeiro dia subsequente ao término da licença sem remuneração concedida pela Portaria nº 0718/2006, conforme certificação do Departamento Central de Recursos Humanos.

Art. 3º A presente Portaria possui natureza exclusivamente Declaratória e Administrativa, não implicando reconhecimento automático de:

I – tempo de contribuição previdenciária;

II – vínculo previdenciário perante o INSS ou outro regime;

III – direito à aposentadoria;

IV – remunerações pretéritas;

V – indenizações;

VI – vantagens financeiras de qualquer natureza.

Art. 4º A análise e reconhecimento de direitos previdenciários permanecerão sujeitos à apreciação do órgão previdenciário competente, cabendo ao Município apenas fornecer as informações constantes em seus assentamentos funcionais.

Art. 5º Determina-se ao Departamento Central de Recursos Humanos que proceda às anotações funcionais pertinentes e forneça cópia desta Portaria à interessada para os fins administrativos cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de abril de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário.

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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 19 DE MAIO DE 2026.

_________________________

João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA.