DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - IPSEMB, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhes são conferidos, pela Lei Municipal nº 480 de 2021, que dispõe sobre viagem a serviço; concessão de diárias aos agentes políticos e servidores dos órgãos da Administração Pública direta e indireta.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao servidor municipal Sr. FRANCISCO WELLYTON MESQUITA LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.971.11*-**, ocupante do cargo de Presidente do IPSEMB, 1 (um) diária para despesas com a viagem em virtude de afastar-se de sua sede, com a finalidade de dirigir-se à cidade de Imperatriz, para participar do evento “Agenda Tributária FAMEM e Receita Federal, que abordará os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025, que versa sobre o parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios, a ser realizado no dia 14 de outubro de 2025, em Imperatriz/MA, sendo o valor unitário da diária de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis), com base na tabela anexo I da Lei Municipal nº 480 de 2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições ao contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – IPSEMB, aos 14(quatorze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

Francisco Wellyton Mesquita Lima

Presidente do IPSEMB

Portaria nº 031/2025-GAPRE/PMB

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Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Professor (Regra de Transição/Pedágio) LILDA MARIA SOUSA MORAES, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere por Lei.

CONSIDERANDO o Parecer do Departamento Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – IPSEMB anexado ao Processo Administrativo nº 2025.04.08871P.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, com fundamento no § 5º do art. 40 da CF/1988, art. 67º , I, II, III e IV, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 501/2022, o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PROFESSOR (REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO) à Sra. LILDA MARIA SOUSA MORAES, servidora municipal efetiva, inscrita no CPF/MF nº ***.136.29*-**, nomeada e empossada no cargo de Professora em 01/07/1998, matrícula nº 100190, lotada na Secretaria de Educação do Município de Buriticupu, com proventos integrais e com paridade, no valor de R$ 12.047,75 (doze mil quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), que foi constituído das seguintes verbas:

I - Salário base: ........................... R$ 5.354,55 (vencimento do cargo);

II – Quinquênio 25%................... R$ 1.338,64 (art. 55 da Lei Municipal nº 172/2007);

III – Referência I 90%: .............. R$ 4.819,10 (art. 22 da Lei Municipal nº 171/2007);

IV – Pós-Graduação 10% .......... R$ 535,46 (art. 25, II da Lei Municipal nº 171/2007).

Parágrafo único. O reajuste do valor dos proventos obedecerá ao contido no art. 43 (parte final), da Lei Complementar Municipal nº 501/2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – IPSEMB, aos quinze (15) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

FRANCISCO WELLYTON MESQUITA LIMA

Presidente do IPSEMB

Portaria 031/2025-GAPRE/PMB