INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
Eu Sr. FRANCISCO WELLYTON MESQUITA LIMA, Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – MA, no uso de minhas atribuições legais acolho o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídico, e RATIFICO o presente termo para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, com a declaração de Inexigibilidade 007/2025, constante do presente processo administrativo Nº1209001/2025, para autorizar a contratação da empresa ABCPREV GESTÃO E FORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIAS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 16.778.036/0001-30, Avenita Príncipe de Gales -nº 71, Bairro Príncipe de Gales, CEP: 09060-650, Santo André, Estado de São Paulo, na forma do art.74, III, “c”da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, para execução do objeto Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoramento técnico, visando apoiar o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu – IPSEMB no cumprimento das ações necessárias à obtenção da Certificação Institucional, no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social, objeto desse processo de contratação tem valor global de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme proposta de preço apresentada nos autos do processo.
Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.
Atenciosamente,
Buriticupu - MA, 29 de setembro de 2025
FRANCISCO WELLYTON MESQUITA LIMA
Presidente do IPSEMB
031/2025-GAPRE/PMB
