PORTARIA Nº 1135/2025 – GAPRE/PMB, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação do(a) SECRETÁRIO (A) INTERINO (A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 69, XXIII parte final, § 1º, pela presente.
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em 08 de setembro de 2025, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, nos autos da Ação Penal nº 0804147-25.2025.8.10.0028, movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que determinou a adoção de medidas cautelares em desfavor de agentes públicos deste Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Sr(a). OZILENE ILAURINDO LIMA, portador da Cédula de Identidade RG nº 1871166 SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob o nº 791.952.023-15, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO(A) INTERINO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, com denominação DGA, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09 de setembro de 2025, ficando revogada a portaria n° 1133/2025, de 23 de Setembro de 2025.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu/MA
PORTARIA Nº 1136/2025 – GAPRE/PMB, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a delegação de competência para Ordenar Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 69, XXIII parte final, § 1º, pela presente.
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar à Sra. OZILENE ILAURINDO LIMA, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 18711666 SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob o nº 791.952.023-15, Secretária Interina de Desenvolvimento Social, Trabalho e Economia Solidária, e à Sr.(a) MARIA CELIONEIDE DA LUZ, Secretaria Municipal de Finanças, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 000023895094-8 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 735.229.293-49, as atribuições de ORDENADOR(ES) DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com todos os direitos, poderes e deveres inerentes à função, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 2º. Entende-se como Ordenador(a) de Despesas a autoridade investida do poder de realizar despesa mediante o gerenciamento de conta bancária específica, compreendendo ainda as atribuições de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso pelos quais responda.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09 de setembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu/MA
