A CÂMARA MUNICPAL DE BURITICUPU, estado do Maranhão, através da sua Presidente, Vereadora Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO, o que dispõe o Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Buriticupu – MA,

CONSIDERANDO, o oficio nº 254/2025 – GAPRE/PMB, de autoria do Chefe do Poder Executivo convocando Sessão Extraordinária.

RESOLVE Convocar Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 18 de agosto de 2025 às 10h00 no Plenário José Mansueto de Oliveira Junior, para realizar a deliberação do projeto:

·PROJETO DE LEI Nº 011/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE ABONO IDENIZATORIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM RECURSOS EXTRAORDINARIOS RECEBIDOS PELO MUNICIPIO DE BURITICUPU EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO (FUNDEF), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITICUPU-MA, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.

VANUSA IBIAPINO SOUSA FERNANDES

PRESIDENTE