DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE GESTÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - IPSEMB, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhes são conferidos pelo artigo 32 da Lei Municipal nº 557, de 21 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade no estrito interesse do Serviço Público Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar o Sr. KELTON DO NASCIMENTO SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.049.093-**, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE GESTÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.
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Francisco Wellyton Mesquita Lima
Presidente do IPSEMB
Portaria nº 031/2025-GAPRE/PMB
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE BURITICUPU (CMSB).
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Buriticupu Maranhão, em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições garantidas pela Lei Municipal nº 02, de 16 de Janeiro de 1997; pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Legislação brasileira correlata.
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal 1988 prevê que a participação da comunidade ao status de diretrizes do Sistema Único de Saúde, em seu Art. 198;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 02, de 16 de Fevereiro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012;
Resolve:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Buriticupu-MA (CMSB).
Art. 2º- A 11ª Conferência Municipal de Saúde (11ªCMS),será Coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, por pessoa por ele indicada.
Art. 3º- O regimento interno da 11ª Conferência Municipal de Saúde (11ªCMS) será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado por meio de Resolução.
Art. 4º- As despesas com a organização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Buriticupu (11ªCMSB) correrão á conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Recomendar a Secretária Municipal de Saúde que esta resolução seja homologada nos termos do inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012;
Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, Buriticupu – MA 15 de Julho de 2025.PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Regivan Lima Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 012/2025 - CMS.
Data: / /
Chrystiane Piancó Lima
Secretária Municipal de Saúde de Buriticupu – MA
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, de Buriticupu em sua 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a resolução 453,12 Maio de 2012.
Considerando O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Buriticupu-MA, em sua 7ª Reunião Ordinária/Extraordinária, realizada no dia 23 de Julho de 2025, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 16 de Janeiro de 1997 e Decreto Municipal nº 015/2025, em 18 de Julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar o Regimento Interno da 11ª Conferência Municipal de Saúde, que tem por tema Os princípios e as Diretrizes do SUS, Garantia para uma Saúde de Qualidade nos termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo Único – Os eixos temáticos da 11ª Conferência Municipal de Saúde são:
Eixo 1- Fortalecimento da Atenção Primária: o caminho para uma saúde de qualidade
Eixo 2- Média e Alta Complexidade como garantia na continuidade do cuidado;
Eixo 3- Importância do Controle Social como um dos princípios fundamentais do SUS;
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE. Regivan Lima Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 014/2025 - CMS.
Data: / /
Chrystiane Piancó Lima
Secretária Municipal de Saúde de Buriticupu MA
