PORTARIA Nº 1009/2025 – GAPRE/PMB, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação do(a) ASSESSOR(A) DE GABINETE, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 563, de 20 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr.(a) ITEONE VERAS BARROS, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 042757512011-7 SSP/MA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 602.000.073-78, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR(A) DE GABIENTE, com denominação DAS-1, junto ao Gabinete do Prefeito.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 12 DE JUNHO DE 2025.
_________________________
João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu/MA
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, inc. II, “c”, pela presente, e:
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente para Apuração das Infrações e Sanções Administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 (CPASA), que será instaurada pelo agente público responsável pela licitação ou pela fiscalização do contrato.
Art. 2º Ficam designados como membros dessa Comissão Permanente para Apuração das Infrações e Sanções Administrativas – CPASA, os seguintes servidores:
I – JAILTON DA SILVA CARVALHO, inscrito no CPF/MF nº 042.344.313-54 (presidente);
II – GENASSI DO NASCIMENTO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF nº 976.654.523-53 (membro);
III – IVONEIDE MACEDO SOUSA, inscrita no CPF/MF nº 255.312.633-68 (membra).
Parágrafo Único. Em caso de impedimento do presidente, assume interinamente o membro ou suplente mais velho, aplicando-se a mesma regra aos demais membros.
Art. 3º Os membros da Comissão se farão presentes à Comissão sempre que os trabalhos desta exigirem a sua participação, sem prejuízo das vantagens oriundas das funções que ocupam nas suas Secretarias de origem.
Art. 4º Para cada processo a Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar as diligências e instrução processual probatória a fim de apurar os fatos e os prejuízos causados à Administração, podendo tal prazo ser prorrogado uma única vez, desde que por motivos justificados.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 12 DE JUNHO DE 2025.
_________________________
João Carlos Teixeira da Silva
Prefeito Municipal de Buriticupu/MA
