DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA MUNICIPAL RAIMUNDA SOUSA LIMA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal de 15 de junho de 1997, especificamente o art. 89, II, “a”, pela presente, e;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora RAIMUNDA SOUSA LIMA GOMES, com documentos comprobatórios e fundamentação plausível;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 156/2025/PGM/BCUP, de 19 de maio de 2025 que opinou pelo deferimento;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Educação, averbando que não haverá prejuízo à prestação dos serviços educacionais;

CONSIDERANDO a autorização legislativa consubstanciada à Lei Municipal nº 388/2017, art. 2º, de 13 dezembro de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1º Reduzir, em caráter definitivo e irreversível, a carga horária da servidora RAIMUNDA SOUSA LIMA GOMES, matrícula nº 100114, ocupante do cargo de Professora, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 388/2017.

Art. 2º. Esta redução é de caráter definitivo e irreversível, conforme disposto no §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 388/2017.

Art. 3º. A remuneração da servidora será ajustada de forma proporcional à nova carga horária, conforme estabelece a legislação municipal vigente.Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 19 DE MAIO DE 2025.

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João Carlos Teixeira da Silva

Prefeito Municipal de Buriticupu/MA