Data do decreto: 09/09/2025
Descrição: DECRETO Nº 017/2025, EM 09 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o afastamento cautelar de servidores públicos municipais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Penal nº 0804147-25.2025.8.10.0028, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA.
