Data do decreto: 27/08/2025
Descrição: DECRETO Nº 016/2025, EM 27 DE AGOSTO DE 2025. Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 572, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buriticupu IPSEMB.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
