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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2024
Descrição: DECRETO Nº 016/2024, EM 27 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta a Lei Municipal nº 546, de 28 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
   

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