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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2023
Descrição: DECRETO Nº 013/2023, EM 22 DE MARÇO DE 2023. Estipula regras, condições e datas de vencimento para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de que trata a Lei Complementar nº 392/2018, para o exercício financeiro de 2023
   

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