Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2022
Descrição: DECRETO Nº 017/2022, EM 03 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a redução da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no Anexo Único da Lei Municipal nº 460/2021.
   
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