Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2021
Descrição: DECRETO Nº 053/2021, EM 03 DE ABRIL DE 2021. Estabelece normas gerias para pagamentos de despesas públicas oriundas de processos licitatórios, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
   

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