Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2021
Descrição: DECRETO Nº 030/2021 - Antecipa para o dia 16 de abril de 2021 (sexta feira), o feriado nacional de 21 de abril, alusivo ao dia de Tiradentes, na forma em que especifica.
   

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