Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2021
Descrição: DECRETO Nº 036/2021 - Dispõe sobre a prorrogação dos protocolos sánitarios gerais de funcionamento de atividades econômicas organizadas afins para prevenção e enfrentamento da emergencia em saúde publica de importância internacional
   

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