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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 028/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2021
Descrição: DECRETO Nº 028/2021 - Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresariais de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no Município de Buriticupu/MA”.
   

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