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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 040/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2021
Descrição: DECRETO Nº 040/2021 - Dispõe sobre a flexibilização dos protocolos sanitários gerais de funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins para prevenção e enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, por ocasião da pandemia da COVID-19
   

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