Data do decreto: 28/09/2026
Descrição: DECRETO Nº 025/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. Declara a nulidade de atos administrativos praticados durante o período de exercício interino da Chefia do Poder Executivo Municipal, determina o restabelecimento do status quo ante.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
